WhatsApp para advocacia: OAB, sigilo e bot sem captação irregular

Cliente quer falar com advogado pelo WhatsApp. Advogado quer responder rápido. Mas o Código de Ética da OAB + Provimento 205/2021 sobre publicidade + LGPD com dado sensível de processo formam um campo minado: bot mal configurado vira captação irregular ou vazamento de sigilo profissional. Esse playbook é o protocolo que mantém o escritório dentro da norma sem perder velocidade.

⚠️ Aviso: esse conteúdo é informacional. Não substitui consulta com advogado especialista em compliance OAB ou seccional local. Cada estado pode ter interpretações próprias.

As 3 regras OAB que importam pra WhatsApp

1. Sigilo profissional (Art. 25 a 27 do CED)

Toda comunicação com cliente é sigilosa. Isso impacta o WhatsApp em 3 pontos práticos:

• Nada de prints em grupo de equipe sem cuidado, print pode vazar nome, fato, número de processo.
• Não compartilhe número WhatsApp do cliente com terceiros sem autorização (parceria, encaminhamento).
• Use Cloud API oficial, não app WhatsApp comum no celular pessoal, separa profissional/pessoal e mantém histórico auditável.

2. Publicidade e captação (Provimento 205/2021)

OAB libera publicidade moderada e informativa. Proíbe:

• Promessa de resultado ("ganho garantido", "sucesso 100%").
• Comparação com colegas ("melhor advogado de X").
• Captação ativa via WhatsApp não solicitado (mandar mensagem fria pra contato que não pediu).
• Mensagens em massa pra base sem opt-in profissional.

Permite:

• Responder cliente que escreveu primeiro.
• Mandar atualização de processo pra cliente que contratou.
• Comunicação informativa (lembrete de audiência, anexo de petição).

3. Dados sensíveis (LGPD art. 11)

Dado de processo judicial é dado sensível (envolve saúde, raça, política, sindical, etc. em muitos casos). Tratamento exige base legal específica + cuidado redobrado de segurança.

Setup de bot dentro da norma

O que o bot PODE fazer

• Identificar cliente: pedir nome + CPF, validar com base do escritório.
• Agendar consulta: mostrar horários disponíveis, marcar.
• Confirmar audiência: "Lembrete: audiência amanhã 14h no foro de SP".
• Receber documento: "Pode mandar foto/PDF do RG aqui".
• Status genérico: "Processo em fase de instrução, próximo passo X em data Y".
• Triagem inicial: "É consulta nova ou cliente nosso?".

O que o bot NÃO pode fazer (PASSA PRA ADVOGADO)

• Dar parecer jurídico ("seu caso ganha", "a chance é 80%").
• Discutir mérito do processo ou estratégia.
• Negociar honorários complexos (tabela fixa OK; caso a caso só com advogado).
• Responder dúvida específica de direito ("posso processar minha vizinha?").

Templates HSM por categoria

Confirmação de consulta

Nome: consulta_confirmada
Categoria: UTILITY

Olá {{1}}, sua consulta com Dr(a). {{2}} está confirmada
para {{3}} às {{4}}.

Endereço: {{5}}
Documentos pra trazer: {{6}}

Pra reagendar, responda REMARCAR.
Advogado(a) responsável: OAB/{{7}} {{8}}.

Note a inscrição OAB no footer: atende ao Provimento 205 (identificação obrigatória do advogado).

Lembrete de audiência

Nome: lembrete_audiencia
Categoria: UTILITY

Lembrete: você tem audiência amanhã, {{1}}, às {{2}},
no Fórum {{3}}, Vara {{4}}.

Chegue 30 min antes. Levar documento com foto.

Qualquer dúvida, fale conosco aqui.
Advogado(a) responsável: OAB/{{5}} {{6}}.

Conduta crítica no atendimento

Quando cliente escreve "posso processar X?"

Bot: "Pra dar essa avaliação, é importante a análise do advogado responsável. Posso te agendar uma consulta? Tenho horários disponíveis essa semana."

Nunca chute resposta. Mesmo que pareça óbvio.

Quando cliente pede atualização de processo sigiloso

Bot: "Vou pedir pro advogado responsável te responder no dia útil. Posso adiantar: você quer saber sobre prazo, próximos passos ou alguma audiência?"

Nunca dê detalhes específicos do mérito por bot, mesmo informações que parecem corriqueiras podem ser estratégicas.

Quando alguém pergunta tabela de honorários

Bot pode: "Nossos honorários seguem a tabela mínima da OAB. Cobramos R$ X em consulta inicial. Cada caso tem proposta customizada feita pelo advogado após consulta."

Sem desconto via bot, sem barganhar. Honorário é tema do advogado.

Privacidade técnica

• WhatsApp Cloud API oficial: log auditável, não app comum no celular.
• Plataforma que diga, por escrito, onde os dados ficam e quem os trata: é o que você vai precisar mostrar se um cliente perguntar.
• Acesso por advogado responsável: apenas quem está no processo enxerga a conversa.
• Retenção: indeterminada, processos prescrevem em 10-20 anos; mantenha histórico todo.
• Backup criptografado: periódico, antes de qualquer reinstalação ou troca de plataforma.

Captação ativa: o limite real

O escritório pode mandar mensagem ativa pra:

• Cliente atual (com contrato vigente): atualização de processo, lembrete.
• Cliente passado (com contrato encerrado): mensagem de relacionamento institucional, mas NÃO oferta de serviço novo sem ele perguntar.
• Lead que se inscreveu em formulário do site solicitando contato.

NÃO pode:

• Comprar lista de "pessoas que ganharam INSS" e mandar oferta.
• Mensagem fria pra contato que apareceu numa lista profissional.
• Reativação de cliente passado oferecendo "novo benefício" disponível.

O que sua seccional pode pedir em fiscalização

• Comprovante de opt-in pra qualquer envio ativo.
• Texto exato dos templates HSM usados (não pode promessa, comparação).
• Identificação do advogado responsável visível na comunicação.
• Política de privacidade pública (LGPD art. 9°).
• Comprovante de tratamento de dado sensível (base legal art. 11).

Quando NÃO usar WhatsApp

• Comunicação processual oficial: citação, intimação, contestação. Use PJe + cartório.
• Discussão de mérito sensível: caso criminal, segredo de justiça. Mesa de reunião ou ligação.
• Negociação de acordos complexos: risco de cliente printar fora de contexto.